Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9008, de 2 de dezembro de 1987
Nº 9008/1987
> " G O V E R N O D E S E R G I P E DECRETO Ni 9.00-? DE DE A ÍO i / í m i s t i jO DE 1987 ( Altera limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento da HEMOSE para o exer cício de 1987. , conferidas nos termos do Art. 78s, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA: j
Art. 12.
- Durante a execução do Orçamento do Centro de Hemoterapia de Sergipe - HEMOSE, para o exercício de 1987, fica o respectivo Ordenador da Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 100% (cem por cento) da despesa fixada, respeitando o disposto no Art. 432 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 22.
- Este Decreto entrárá em vigor na data de sua publicação.
Art. 32.
- Revogam-se as disposições em contrário. de de 1987; 1662 da Independência Aracaju, - ANTONIO XARLpS VALADARES GOVERmOpR/OO ESTADO C nAnceíiTiDpéOliveira Secretário de Estado do Planej • o m ovoT^r^Tr^T rk Edney Secretário de Esta ano e Bem-Estar So