G O V E R N O D E S E R G I P E „ DECRETO Ni9.00é DE DE A/eié«>s^o DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pijblj_ , ca, crédito suplementarino valor de Cz$ 506.757,^9 para I reforço de dotações consignadas .no' vigente Orçamento. . / conferidas nos termos do Art. 78?, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6°, da Lei n? 2.596 de 03 de dezembro de 1987, alterado pela Lei n? 2.643 de 25 de' novembro de 1987, | DECRETA: ' i ' f I
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança pú blica, crédito suplementar no valor de Cz$ 506.757,49 (quinhentos e seis milhões, sete’ centos e cinqüenta e sete'mi1, quarenta e nove cruzados) destinados a reforço de dot£ ções consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 2200 2207 06301782.435 3120.00 SECRETARIA DE ESTADO DÀ SEGURANÇA BOBLICA POLÍCIA ' m i l i t a r Manutenção do Corpo de Bombeiros Despesas Variáveis Material de Consumo TOTAL FR CzS : 228.3 16,0o (25) C z $ '278.441,49 (25) Cz$'506.757,49 Art, 29 - Os recursos necessários ã execuçio deste Decreto decorrerão da Anulação de dotação Orçamentária a saber: 1400 1405 03070212.166 4130.00 Repúbli ca. - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO - DIRETORIA DE COORDENAÇAO DE ESTUDOS ESPECIAIS - Manutenção das Atividades da DCEE ' - Investimentos em Regime de Execução Especial í ... Cz$ 506.757,69 (25) TOTAL Cz$ 5O6.7571Í169 I I
Art. 3.
9,'- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. I f
Art. 49.
" Revogam-se as disposições em contrário. 1 I I Aracaj‘ui, de de 1987; 1669 da Independência e 99? da I ' X • I GliíO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO José Carlos de Oliveiya Secretário de Estado do Planejamén 0 -IUlírnando FerVeira de^atos Secretário de Estado da Segurança Pública
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