Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9003, de 2 de dezembro de 1987
Nº 9003/1987
G O V E R N O O E S E R G I P E DECRETO Ni 9.003 DE DE í^0«/évn(3»eO DE 1987 lAbre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, créd£ to suplementar no valor de Cz$ 44.745.739,00 para refo£ ço de dotação consignada no vigente Orçamento.- ridas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o dis posto no Art. 19, da lei ns 2.613 de is de julho de 1987, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cz$ 44.745.739,00 ( quarenta e quatro milhões, setécentos e quarenta e cinco mil,e setecentos e trinta e nove cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ÇAO TRIBUTÁRIA 03080302.044 - Coordenação de Meios para Admini£ tração da Receita 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cz$ ; TOTAL Cz$ 44.745.739.00 44.745.739.00 (FR) (01)
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. do Aracaju, e 992 da República. de de 1987; 1662 da Independência ANtOl^IÚ CARLOS VALADARES GOVERNADOR 00 ESTADO ^^^^sé'”cãrí^ *de^oíiv^^ Secretário de Estado do Planei; êJkirJt André Sej 6retário/de Estad )S 'da Fazenda