Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8992, de 1 de dezembro de 1987
Nº 8992/1987
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Ni?.9‘ 3S^ DE y f DE/«ílí^^lateO DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, créd^ to suplementar no valor de Cz$ 8.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. feridas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6Q, da Lei nQ 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 1.
Q - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da fazenda, créd^ to suplementar no valor de Cz$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzados) destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classif^ cação: 1600 1601 03070202.041 3'20.00 3'32.00 1605 03070212.045 3191.00 4260.00 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETARIO Coordenação e Supervisão Geral da Pasta - SEF Material de Consumo Cz$ Outros Serviços e Encargos Cz$ INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS Encargos de Atividades Centralizadas Sentenças Judiciárias Cz$ Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financei^ ras Cz$ TOTAL Cz$ 450.000.00 150.000.00 200.000,00 7.200.000.00 8.000.000.00 (FR) ( 00) ( 00) (00) (00)
Art. 2.
Q - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorreraõ do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento e da Anulação de dotações Orçamentárias, a saber: A B 1600 1603 - EXCESSO DE ARRECADAÇAO - a n u l a çAo - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇAO GERAL 03370212.043 - Coordenação dos Serviços Admini^ trativos - SEF - Despesas Variáveis Cz$ - Remuneração de Serviços Pessoais Cz$ - INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS 03070212.045 - Encargos de Atividades Centralizadas 3192.00 - Despesas de Exercicios Anteriores Cz$ TOTAL Cz$ Cz$ 7.200.000,00 (FR) (00) 3111.02 3131.00 16J5 300.000.00 300.000.00 200.000,00 8.000.000,00 (00) (00) Aracaju, 99Q da República.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. de de 1987; 1662 da Independência e ANTONÍO"CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO DE ^ DE tío/e/i^id) - DE 1987 “Ancéimo-^ae uiiveira Secretário de Estado do Planejamento, ^ em exercicio