Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8990, de 1 de dezembro de 1987
Nº 8990/1987
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Ni ? 990 DE T DE í^O\£/niê,y^ DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúde e Bem-E£ tar Social, crédito suplementar no valor de Cz$ ...... 1.580.800,00 para reforço de dotação consignada no vigen te Orçamento. ridas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o di£ posto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde e Bem-E£ tar Social, crédito suplementar no valor de Cz$ 1.580.800,00 (Hum milhão, quinhentos e oitenta mil e oitocentos cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: BEM-ESTAR SOCIAL DES SUPERVISIONADAS 15070202.857 - Atividades a Cargo da FUNDESE 3211.02 - Outras Despesas Correntes TOTAL Cz$ 1.580.800,00 Cz$ 1.580.800,00 (FR) (00)
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, «^7" de — L-^ de 1987; 1669 da Independência I S VALADARES . hw^Ay\ a.mo de Oliveira Secretário de Estado do Planejamento ■ em exercício do Edney Secretário de Estadi e Bem Estar Social