Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8984, de 1 de dezembro de 1987
Nº 8984/1987
/ - f * I it ' I ( /; G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO DE DE í/ouffl>tov^ DE 1987
Dispõe sobre a criação do Serviço de. Correspondência da Administração Pú blica Estadual - SECOR. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que são conferidas nos termos do Art. 78, item II da Constituição Estadual, e de acordo com as disposições da Lei ns 2.608, de 27 de fevereiro de 1987. D E C R E T A :
Art. 19.
- Fica instituído o Serviço dejCorrespon dência da Administração Pública Estadual - SECOR, subordinado a Secretaria de Estado da Administração.
Art. 29.
- Cabe ao SECOR efetuar o transporte de todos os documentos de comunicação entre órgãos e entidades da Administração Estadual.
Art. 39.
- Para efeito deste Decreto são conside rados usuários do Serviço de Correspondência da Administração Pu blica Estadual - SECOR todos os órgãos e entidades da Administra ção Estadual Direta e Indireta.
Art. 49.
-0 Secretário de Estado da Administra ção, em conjunto com o Secretário Especial de Modernização Adm^ nistrativa, designará, dentro de 8 (oito) dias da publicação de£ te Decreto, um grupo de trabalho para implantação do SECOR.
Parágrafo único- A implantação do SECOR deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias da data de vigên cia deste Decreto.
Art. 5.
9 - 0 Manual de Regulamentação'do Serviço de Correspondência da Administração Pública Estadual - SECOR, será aprovado mediante Portaria conjunta do Secretário de Estado ^ da Administração e do Secretário Especial de Modernização Adm^ nistrativa.
Art. 69.
- Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 79.
- Revogam-se as disposições em contrá rio. ' € G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N .» 2 DE DE DE 1987 Aracaju, de )AOt^[Z.C— ode 1987; 166s da Inde pendência e 99s da República. £ ^ n " ^ C A 5 i ANTONIS CARLOS V GOVERNADOR DO ESTADO Francieco Pinto Façanha Secretário de Est^o da Administração ANTONIO ÁLVARO ÈÈ CARVALHO Secretário Especial d© Modernização A^dministrativa em Exercício Sec de Governo jOC.