Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8982, de 27 de novembro de 1987
Nº 8982/1987
G O V E R N O D E S E R G IP E DE DECRETO Ni « 9^?, íZjo DEIrt)(fe/ntev«o “E 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, crédito suplementar no valor de Cz$ 1.550.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 78?, item II, da Constituição Estadual, combinado como disposto no Art. 159,'da Lei n? ,2.609 de 13 de abril de 1987, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricul tura, crédito suplementar no valor de Cz$ 1.550.000,00 (hum milhão, quinhentos e' cinqüenta mil cruzados) destinados a reforço de dotaçio consignada no vigente Orça mento, obedecendo a seguinte classificação: 1700 1704 04070202.890 3211.01 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA , - GABINETE 00 SECRETARIO-^ENTIDADES SUPERVISIONADAS - Atividades a Cargo da FUNDASE FR - Pessoal e Encargos Sociais Cz$ 1.550.OOP,00 (02) TOTAL Cz$ I.550.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorr£ rio do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. I
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, â , (a de de 198?; 166? da Independência e 99? da República. rONÍC OS VALADARES GOVEF /dlO estado Anceflmo oe Oliveira Secretário 'de Estado do Planejamento, em exercício André Sei retári Paulo Carvalho Viana Secretário de Estado da Agricultura