Decreto Estadual de Sergipe nº 8975, de 27 de novembro de 1987

Nº 8975/1987

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Art. 2. Art. 3. Art. 19. Art. 29. Art. 39.

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» r' G O V E R N O D E SERGI PE DECRETO DE DE /v^O t^taÜ õD E 1987

Homologa Resolução nõ 009/87, do Conselho Deliberativo do Departa mento Estadual de Trânsito DETRAN/SE, que aprova reajuste de remuneração do Diretor Geral e de mais Diretores da mesma autarquia. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o art. 8Q, inciso I, alínea "b", do Decreto nQ 8.358, de 30 de março de 1987, considerando o disposto na Lei nQ 2.608, de Processo nQ 7910, de 05 de novembro de 1987, protocolado - na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA: Art. IQ - Fica homologada a Resolução nQ 009/87, de 22 de outubro de 1987, do Conselho Deliberativo do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SE, aprovan do reajuste da remuneração do Diretor Geral e demais Dire tores da referida autarquia, cuja Resolução com este Deere to é publicada.

Art. 2.

Q - Este Decreto entrará em vigor na da ta de sua publicação, produzindo efeitos a partir de IQ de outubro de 1987.

Art. 3.

Q - Revogam-se as disposições em contrá no. Aracaju, d e d e 1987; 166Q da Independência e 99Q da República. ANTOÍTTO CARLOS VALADARES IVERNADOR 00 ESTADO FeiMando Ferreira de Matos Secretário de Estado da Segjirajiça Pública da Rocha Me Estado de Governo m >- I G O V ER N O DE SERGIPE SECRETARIA DA SEGURANÇA PÜBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO CONSELHO DELIBERATIVO I ■RESOLUÇÃO N9 009 / 1.987 DE DE0juâlc.Vw>DE 1.987. I APROVA REAJUSTE DA REMUNERAÇÃC- £X)S CARGOS DE DIRETOR GERAL E DEMAIS Dl RETORES DO DEPARTAMENTO ESTAEEAL DE TRÃNSITO-DETRAN/SE. ! O CONSELHO DELIBERATIVO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÃK SITO-DETRAN, no uso cie suas atribuições, de acordo com o disposto no Artigo 89 Inciso I, Letra B, do Decreto n9 8.358, de 30 |de mar ço de 1.982/ e tendo em vista o que ficou deliberado em Reunião desta data, ' ■ I I R E S O L V E : , I '

Art. 19.

- Fica Aprovado, nos termos desta Resolução o Re ajuste do Vencimento jdo Cargo de Diretor Geral do DETRAN/Se| que passa a ser fixado em^ Cz$: 25.200,00 (Vinte e cinco mil e cuzen - tos cruzados) mensais, e do Diretor Administrativo, Diretor Finan ceiro e Diretor de Operações, fixados em Cz$; 20.160,00 (Vinte mil cento e sessenta cruzados) mensais a partir de 19 de Outubro de 1.987. I \ ' 4 Parágrafo Onico - A título de representação será •oago ao Diretor Geral o valor mensal de Cz$: 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos cruzados),'bem como ao Diretor Administrativo, Diretor Financeiro e Diretor de Operações o valor de CzS: 20.160,00 (Vin te mil cento e sessenta cruzados) a partir de 19 de Outubro i de 1.987. ' I I

Art. 29.

- Esta Resolução entrará em vigor com o Decreto' que a homologar, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de Outu bro de 1.987. , I . > ‘ G O V ER N O DE SERGIPE V SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Art. 39.

- Revogam-se as disposições em contrário, Sala das Sessões do Conselho Deliberativo do De partamento Estadual de Trânsito-DETRAN/SE, Aracaju, de Q j u _ de 1.987. ( J < r BENEDITO DE FIGUEIREDO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DETRAN/SE.

Decreto Estadual de Sergipe nº 8975, de 27 de novembro de 1987

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