Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8967, de 26 de novembro de 1987
Nº 8967/1987
' “ 1 ------- G O V E R N O O E S E R G IP E DECRETO Ni ? )E r/o\/emi&Vio DE 1987 DE c2á'' DE VlQ Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúde e Bem-Es tar Social, crédito suplementar no valor de Cz$ ....... 100.000.000,00 para reforço de dotaçio consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 78°, item II, da Constituiçio Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6°, da Lei n? 2.596 de 03 de dezembro de 1986, alterado pela Lei n? 2.643, de 25 de novembro de I9 8 7, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde e Bem-Estar Social, crédito Suplementar r,o valor de Cz$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzados) destinados a reforço de dotaçio consignada no vigente Orçamento,obedecendo a seguinte classificação: SOCIAL 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 100.000.000,00 (25) TOTAL Cz$ 100.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários ã evecução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
? - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1987; 166° da Independência e 999 da República. ANTWÍrO CARUOS VALADARES, GOVERNADOR DO ESTADO de 01i vei ra Secretário de Estado do Planejamento, em exercício ros Fazenda Secretário de Esta<l»^cfa-Saudé e Bem-Estar Social