Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8962, de 23 de novembro de 1987
Nº 8962/1987
G O V E R N O D E S E R G IP E DE DECRETO Nií.gÉà ^ DE »Vü(/^/n»í2,t^O de 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educaçio, cré dito suplementar no valor de Cz$ 423.000,00 para refor ço de dotação consignada no vigente Orçamento. ~ conferidas nos termos do Art. 78?, item II, da Constituição Estadual, combin lhe são í nado com o disposto no item IV, do Art. 6?,da Lei n? 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação, crédito suplementar no valor de Cz$ 423.000,00 (.quatrocentos e vinte e três mil cruzai dos) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a se^ guinte classificação: 1800 1810 05221371.888 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACÃO - GABINETE DO SECRETARIO - ENTIDADES SUPER VIS IONADAS ™ - Projetos a Cargo da Fundação APERIPE - Auxílios para Investimentos FR Cz$ 4 2 3.000.00 (2 5) TOTAL Cz$ 4 2 3.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotação orçamentária a saber: 2300 2301 16080351.432 4260.00 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES - GABINETE DO SECRETARIO - Aumento de Capital da Empresa Administra dora de Portos de Sergipe - SERP.tPORTOS” - Constituição ou Aumento de Capital de Em presas Comerciais ou Financeiras ” FR da República. Cz$ 423.000,00 (2 5) TOTAL Cz$ 423.000,00 1
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, § t j Q de fvsOí^Z— o de 1987; 166? da Independência e 999 ANTOlifO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO ^osé Carlos de 01 Secretário de Estado do Marcos Au Secretário André {íésqudítâ\Me^i ros Seéretário de EstaVo^a Fazenda ,do Dias do da Educaçio