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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 8961, de 23 de novembro de 1987

Nº 8961/1987

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Art. 22. Art. 32. Art. 42.
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G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Ni?.9Ai DE ã ü DE |/(7l/erm»2>VL^ DE 1987 . . ! Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúde e Bem-E^ tar Social, crédito suplementar no valor de Cz$ ...... 5.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigeri te Orçamento. i feridas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei ns 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA : Art. IQ - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde e Bem-E^ tar Social, crédito suplementar no valor de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruza dos) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: | E BEM-ESTAR SOCIAL DES SUPERVISIONADAS 13754282.883 - Atividades a Cargo da Fundação Hospitalar de Sergipe 3211.02 - Outras Despesas Correntes TOTAL (FR) (00) Cz$ 5.000.000,00 Cz$ 5.000.000,00

Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor a partir de 11 de novembro de 1987.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1987; 1662 da Independência e 992 da República. je Oliveira Secretário {de Estado do Planejamento • em exercicio i - . l deiros da Fazenda Edney f; Secretário de Estado" ano e Bem-Estar Social

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