Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8959, de 23 de novembro de 1987
Nº 8959/1987
G O V E R N O D E S E R G IP E DE DEQRETO Ni ^•'as-g W DElVofeeK.(í? DE 1987
Abre’ , em favor da Secretaria de Estado da Justiça, crédi to suplementar no valor de Cz$ 5.000.000,00 para reforço de dotaçio conslqnada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 78?, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 15?, da Lei n? 2.609 de 13 de abril de 1987, DECRETA:
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça,cr£ dito suplementar no valor de Cz$ 5-000.000,00 (cinco milhões de cruzados) destinados a reforço de dotaçio consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classif£ cação: 2100 2107 15814832.877 3211.01 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - GABINETE DO SECRETARIO - Atividades a Cargo da FEBEM - SE - Pessoal e Encargos Sociais FR Cz$ 5.000.000,00 (02) TOTAL Cz$ 5.000.000,00
Art. 2.
? - Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorreriõ do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
? “ Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrário, de 1987; 166? da Independência e Aracaju, (£>0 de — o 99? da República. ANTONWÍKiARLÕS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO ()ú o s ê Carlos de OTiVeirí Secretário de Estado do Plan^amento Venincio Fonseca Filho Secretário de Estado da Justiça