Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8957, de 20 de novembro de 1987
Nº 8957/1987
G O V E R N O D E S E R G IP E DE J9 DECRETO Ni J-SA? DE tJoV0/n (S VLO OE 1987 iklo Altera limite para abertura de créditos suplementares durante a execuçio do Orçamento do HOSPITASE para o exercício de I987. J _ I sio conferidas nos termos do Art. 78?, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei Federal n? 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA: 1 I
Art. 19.
- Durante a execução do Orçamento da Fundação Hospitalar de, Sergipe - HOSPITASE, para o exercício de 1987, fica o respectivo Ordenador da Desp£ sa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 140^ (cento por cento) da despesa fixada, respeitando ò'disposto no Art. 439 da Lei 4.3 2 0, de 17 de março de 1964. e quarenta éderal n9 da República.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Jl.9 de de 1987; 1669 da Independência 999 A , ANTONI0 TARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO ' An CÊ I n^(/e 01 i ve i ra / Secretário jde Estado do Planejamento, em exercício idré Vmsmixya Mede/ros Secrétário de Estado dí Fazenda € — Jose SiSíno da Rocha Secretário de Estaíiq de Governo Edn e VESreTr^^^Cai t an o Secretário de Estado^Ma^^S^de ? e. Bem-Estar Social