Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8956, de 20 de novembro de 1987
Nº 8956/1987
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Ni DE 19 DE DE I987 Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúde e Bem-Es tar Social, crédito suplementar no valor de Cz$ ...T gente Orçamento. ^ conferidas nos termos do Art. 78?, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 15?, da Lei n? 2.609 de 13 de abril de 1987, DECRETA:
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde e Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de Cz$ 26.000.000,00 (vinte e . seis milhões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SOCIAL 13754282,883 - Atividades a Cargo da Fundação Hospitalar de Sergipe FR TOTAL Cz$ 26.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto, decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju^^^^ de de 198?; 1669 da Independência e 999 da Repúblíca. ANTONIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR^0 ESTADO h ' m J 'T Ance 1 mo‘cíe“ 01 i ve i ra Secretário jde Estado do Planejamento, ' em exercício Edney Oáetano Secretário de Estado oa_5>dÍjde e< Bem-Estar Social