Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8951, de 18 de novembro de 1987
Nº 8951/1987
i.-.- G O V E R N O D E S E R G IP E , DECRETO DE OE r ío iÁ m is ic o “E 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Energia,jcrédito suplementar no va lor de Cz$ 85.000.000,00 para reforço de dotação consign_a da no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 78° , item II, da Constituição Estadual, combinado disposto no item IV, do Art. 6° da Lei n? 2.596 de 03 de dezembro de 1986, sao com o DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estadc de DesenvolvJ^ mento Urbano, Saneamento e Energia, crédito suplementar no valor de Cz$ 85.000.000,00 (.oitenta e cinco milhões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no v _ i _ gente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 3000 3001 10080351.551 4130.00 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SANEAMENTO E ENERGIA - GABINETE DO SECRETARIO - Infraestrutura em Conjuntos Habitacionais FR - Investimentos em Regime de Execução Especial " * .Cz$ 85.000.000,00 (46) TOTAL Cz$ 85.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decr^eto decorrerão de Operações de Crédito realizados pelo Governo do Estado junto a Caixa Econômica Fede ral, em decorrência da extinção do Banco Nacional da Habitação/BNH.
Art. 3.
? “ Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1987; 166° da Independência e 99? da Repúb1ica. L . J OS VALADARES DO ESTADO Ancè I mcMle 01 i ve i ra ^ Secretário/de Estado do Planejamento, / em exercfcio J U U Andre I ros da Fazenda / Secretário de Antonio Doriaf delWlíráfeV^ri lho Secretário de Estado de Desenvolvfimento Urbano, Saneamento e Energia