Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8944, de 18 de novembro de 1987
Nº 8944/1987
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Ni?9^/ DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios, crédito suplementar no valor de Cz$ 17.933.807,74 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. / feridas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios, crédito suplementar no valor de Cz$ 17.933.807,74 (dezessete milhões, novecentos e trinta e três mil, oitocentos e sete cruzados e setenta e quatro cent£ vos) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, cbedecendo a seguinte classificação: COM OS MUNICÍPIOS 03391831.506 - Programa de Desenvolvimento dos Núcleos Urbanos •4130.00 - Investimentos em Regime de Execução (FR) Especial Cz$ 17.933.807,74 (46) TOTAL Cz$ 17.933.807,74
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de ““■f,' Operações de Crédito realizada pelo Governo do Estado junto a Caixa Econômica F£ deral.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de d® Independência e 999 da República. vaiíaüAres ESTADO \ \ jU I a A 'Oliveira Secretário de Estado do Planejamento, em exercício /André ^sqi^ta M^eiros Secretário de Estaflo da Fazenda José Matós"Valadares Secretário de Estado de Articulação cofiT os Municípios