Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8943, de 18 de novembro de 1987
Nº 8943/1987
G O V E R N O D E S E R G IP E . DECRETO Ni « '3^3 DE DE (/o 1^/11 < 5 DE 198? - f Abre, em favor da Secretaria de Estado da Indústria, Co mércio e Turismo, crédito suplementar no valor de Cz^ 7.6 8 5.000,00 para reforço de dotaçio consignada no vi gente Orçamento. sio conferidas nos termos do Art. 78°, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6°, da Lei n? 2.596 de 03 de dezembro de I 986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indústria Comércio e Turismo, crédito suplementar no valor de Cz$ 7.685.000,00 (sete milhões seiscentos e oitenta e cinco mil cruzados) destinados a reforço de dotação consign^ da no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1900 1901 4140.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉR CIO E TURISMO - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉR CIO E TURISMO - Aumento de Capital de Empresas Vinculadas - SIC - Constituição ou Aumento do Capital de Empresas FR Industriais ou Agrfcolas Cz$ 7-685.000,00 (00) TOTAL Cz$ 7.685.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorre^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de^87',^669 da Independência e 999 N^^íf^A^S da República. 'O - ANtON 10' 'CARLGS VA|.ADARES GOVERNADORÍDO ESTADO XnceTmo de Oliveira Secretário ;de Estado do Planejamento, em exercTcio {/flM '^Vélter Barreto Gc Secretário de Estado da Indústria, Coméi^io e Turismo