Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8941, de 13 de novembro de 1987
Nº 8941/1987
G O V E R N O D E S E R G IP E •>< 1; DECRETO Ni ^ "3^ síojGni(ôK.O DE 1987 DE^âDE Abre, em favor da Secretaria de Estado da Administração, crédito suplementar no valor de Cz$ 2.500.000,00 para re forço de dotação consignada no vigente Orçamento. ridas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o dis posto no Art. 152, da Lei n2 2.609 de 13 de abril de 1987, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Administração , crédito suplementar no valor de Cz$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cru zados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: VISIONADAS 03070212.885 - Atividades a cargo do DEP 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais TOTAL (FR) Cz$ 2.500.000,00 (02) Cz$ 2.500.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. ^
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. do
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. \ Aracaju, de 1987; 1662 da Independência ^ VALADARES DO ESTADO de Oliveira Secretário dé Estado do Planejamento, em exercício Fra’ ^sco Pinto façanha Secretário de Estado da Administração