Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8939, de 17 de novembro de 1987
Nº 8939/1987
- T DE J G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Ni ^^39 DE DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, cré dito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 para r£ forço de dotações consignadas no vigente Orçamento. feridas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, créd£ to suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzados) destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte class£ ficação: 1600 1605 03080241 4120.00 03080322 3120.00 3132.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS do Sistema Integrado de Administração Financeira - Equipamentos e Material Permanente ção da Dívida Pública - Material de Consumo - Outros Serviços e Encargos TOTAL Cz$ 800.000,00 Cz$ 100.000,00 Cz$ 100.000,00 Cz$ 1.000.000,00 (FR) (00) (00) (00)
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotações orçamentárias, a saber: i 1600 1605 03070212, 4192.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS - Despesas de Exercícios Anteriores TOTAL Cz$ 1.000.000j00 Cz$ 1.000.000i00 (FR) (00)
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. e 992 da Aracaju, República. de 1987; 1662 da Independência Secretáriqf de Estado do Planejamento, em exercício /André Me Secretário