Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8936, de 16 de novembro de 1987
Nº 8936/1987
G O V E R N O D E S E R G IP E DE DECRETO Ni DE ^Otyí/vit&^íjO DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor de Cz$ 5.300.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. feridas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei ns 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECR ET A
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes , crédito suplementar no valor de Cz$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil crjj zados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 16080351.432 - Aumento de Capital da Empresa Admini^ tradora de Portos de Sergipe - SERGI PORTOS 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras Cz$ TOTAL Cz$ (FR) 5.300.000.00 (02) 5.300.000.00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. de de 1987; 1669 daindepéndência e Aracaju, VALADARES ESTADO Secretário 3e Estado do Planej em exercício Secretário