Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8935, de 16 de novembro de 1987
Nº 8935/1987
G O V E R N O D E S E R G IP E DE DECRETO Ni-8.9ãr VpI de </Oi/fe-mí3«€C> DE 198? Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, crédito suplementar no valor dc Cz$ 1.200.000,00 p para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 78?, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6°, da Lei n? 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado' do Planejamen to, crê'dito suplementar no valor de Cz$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cr^ zados)^destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1400 1401 11623462.373 3211.02 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO - GABINETE DO SECRETARIO - Coordenação des Meios para Operacionalização DO CEAG - Outras Despesas Correntes Cz$ FR .200:000,00 (02) TOTAL Cz$ 1 .200:000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã realização deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
? - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
?"--Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de — c? de 1987; 166? da Independência e 999 da República, An c é I SecrétárIc/de Estado do Planejamento, em exercício I r o s da Fazenda