Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8929, de 13 de novembro de 1987
Nº 8929/1987
G O V E R N O O E S E R G IP E DE DECRETO Ni DEf/pi^/«l«(e(7 DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnc nologia, crédito suplementar no valor de Cz$^5;!500.000,00“ para-reforço de dotaçio consignada no vigente Orçamento, conferidas nos termos do Art. 78?, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 15?, da Lei n? 2.609 de 13 de abril de I 9 8 7, DECRETA:
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cz$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinheji tos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, ob£ decendo a seguinte classificação: 3100 3104 13070212,880 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GABINETE DO SECRETARIO - ENTIDADES SUPERVI SIONADAS - Atividades a Cargo do IPH - Pessoal e Encargos Sociais - Atividades a Cargo do ITPS - Pessoal e Encargos Sociais FR Cz$ 2,'500.000,00 (02)- Cz$ 3.’000.000,00 (02) TOTAL Cz$ 5.500.000,00
Art. 2.
? - Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
? - Este Decreto entrará em vigor na data de sua .publicação.
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrário. Repúb1ica. Aracaju, ^2 ^de — o de 19S7; I66? da Independência e 99? da Alipr&fN ^^S/^ALADARES G O \i iDOR 00 ESTADO ^ 01 i ve i ra Secretário de Estado do PIane/amento. / em exerci C I O André^/Mes Secretário de dei ros da Fazenda Alves do TJascimento ^ Secretá/io de Estado da Ciência e tecnologia