Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8918, de 11 de novembro de 1987
Nº 8918/1987
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Ni?.9J8 DE 09 DE »/Ofe/wa.ve^? DE 1987
Abre, em favor do Tribunal de Contas, do Estado, crédito suplementar no valor de Cz$ 300,000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 78?, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art, 15?, da Lei n? 2,609 de 13 de abril de 1987, DECRETA:
Art. 1.
? ' Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédi to suplementar no valor de Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados) destinados a refo_r ço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 01020022.004 - Controle Legal da Administração Financeira FR 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cz$ 300.000,00 (00) TOTAL Cz$ 300.000,00
Art. 2.
? - Os recursos necessários ã execução déstê Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. ”
Art. 3.
? ~ Este Decreto entrarãem vigor na dátâ.de sua publicação.
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0^ de ^ de 1987; 166? da Independência e 99? da Repúb1i ca. ANTOfNfO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO í ^ r Z a V i ó s ^ r ^ h e r r J Secretário de Estado do Planejamento u Jta M^eiros EStado/da Fazenda {) José Sizino da Rocha Secretário de Estado de Governo