Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8917, de 11 de novembro de 1987
Nº 8917/1987
G O V E R N O D E S E R G IP E DE D E C R E T O Ni y. gy ? C/g DErro(/è-/níâtzO de 1987 -^/nísieO de 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, crédi to suplementar no valor de Cz$ l.AOO.000,00 para reforço de dotação consipnada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 78?, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6°, da Lei n? 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, crédito suplementar no valor de Cz$ I.UOO.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil cruz£ dos) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,obedecendo a se guinte classificação: “ 2100 2107 158li»832.877 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - GABINETE DO SECRETARIO - ENTIDADES SUPER VISIONADAS - Atividades a Cargo da FEBEM-SE - Outras Despesas Correntes TOTAL FR Cz$ 1.400.000,00 (00) Cz$ 1.400.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto, decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
? " Este Decreto entrará em vipor na data de sua publicação.
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, (79 de | a z) c^22J5x__c3 de 1987; 166? da Independência e 99? da República. ANTOm 0 tM LO S VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO José Carlos de Olivelij Secretário de Estado do Planejamento V/i ^ André>ftesq Sécretário de Est I ros da Fazenda Venancio Secretário de Éstado da Justiça