Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8916, de 11 de dezembro de 1987
Nº 8916/1987
G O V E R N O O E S E R G IP E DECRETO DE 09 DE r/9 v é v » i!&»«.<? DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, cr^ dito suplementar no valor de Cz$ 1.265.544,00 para re forço de dotação consignada no vigente Orçamento. feridas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, créd^ to suplementar no valor de Cz$ 1.265.544,00 (hum milhão, duzentos e sessenta e ciji CO mil e quinhentos e quarenta e quatro cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 02040151.420 - Projeto de Apoio ao Sistema Peniteji ciário (FR) 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 1.265.544,00 (25) TOTAL Cz$ 1.265.544,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 09 de ^t/2-Ssooo de 1987; 1662 da Independência e ANTDNÍ0 CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO ^JÕse CaTlos de^Oliv^ral Secretário de Estado do Planejamento ^ André ^squma-^*lépèiro^ Secretário de^€Ítadê/da>ã^ Venâncio Fop§eca Filho' Secretário de Estado da Justiça