Decreto Estadual de Sergipe nº 8907, de 9 de novembro de 1987

Nº 8907/1987

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Art. 2. Art. 3. Art. 12. Art. 22. Art. 32. Art. 42.

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IT"'— i- ' m . f ■ m * G O V E R N O D E SERGIPE DECRETO Ní DEO^DE r^í/é^líSi^ DE 1987

Homologa Resolução nO 19/87, do Con j selho Estadual de Controle do Meio Ambiente, que aprova reajuste dá re muneração do Secretário Executivo da ADEMA. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com a Lei nQ 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, de conformidade com o art. 9e, item X, do Regulamento Geral da ADEMA, e tendo e i t i vista o que consta do Processo nQ 7.057, de 24 de setembro de 1987, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, * - , • D E C R E T A : - Art. IQ - Fica homologada a Resolução nQ 19/87, de 23 de setembro de 1987, do Conselho Estadual de Controle do Meio Ambiente, aprovando reajuste da remuneração,do Secre tário Executivo da ADEMA, cuja Resolução com este Decreto e publicada. *

Art. 2.

Q - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de IQ de junho de 1987.

Art. 3.

Q - Revogam-se as disposições em contrá rio. Aracaju, OCj de ^ de 1^87; 166Q da Ihde pendência e 99Q da República. GOVERNADOR DO ESTADO Netõnio Bezerra Macriado Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Energia, Am José Sizino da Roci Secretário de Estado de Governo OASN. - '^^CÕNSELHO ESTAEUAL DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE $ ■ RESOLUÇJto N2 19/87 De 23 de setembro de 1987 Aprova reajuste de remuneração do Cargo de Secretário Execut^ vo da Administração Estadual do Meio Ambiente - ADET^ e dá outras providências. BIENTE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o disposto no art. 9 , item X do Regimento Geral da ADEMA, homologado pelo Decreto ns 5.360 de 04 de junho de 1982, e tendo em vista o que consta do ofício n2 2.421/87, ref. SEG/GS j)n2 1051, oriundo da Secretaria de Governo. R E S O L V E :

Art. 12.

Fica aprovado nos termos desta Reso lução, reajuste de remuneração do cargo de Secretário Executivo dà Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, que passa a ser fixado em Cz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados) mensal, a partir de Parágrafo Único - A título de Representação' será pago ao Secretário Executivo da ADEMA, a partir de 12 de junho de 1987, o valor mensal de Cz$ 15.000,00 (quinze mil cruz^ dos), ficando revogada qualquer outra concessão ou pagamento de igual natureza, em termos líquidos ou percentuais.

Art. 22.

-0 servidor da Administração Estadu al do Meio Ambiente poderá optar: ADMINISTRAÇAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE RUA ESTÂ N C IA ,87-TELX 079)222-7424-C A IX A POSTAL ,0 8 8 - ARACAJU - S E . odema Resolução n2 19/87 * Jl /

IIPela remuneração do seu cargo efetivo ou permanente, ou do seu eitprego, acrescida de 60% (sessenta por cento) do vencimento de cargo em comissão da Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA quando a investidura se der nesse cargo.

Art. 32.

- Esta Resolução entrará em vigor com o Decreto Executivo que a homologar, produzindo efeitos a partir de no.

Art. 42.

- Revogam-se as disposições em contrá Aracaju, 23 de setembro de 1987 ...... . ADMINISTRAÇAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE RUA ESTÂNCIA, 87-TELi079)222-7424-CAIXA POSTAL ,OBB - ARACAJU - SE. odema

Decreto Estadual de Sergipe nº 8907, de 9 de novembro de 1987

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