Decreto Estadual de Sergipe nº 8906, de 9 de novembro de 1987

Nº 8906/1987

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■>' G O V E R N O DE SERGIPE DECRETO Ní t . 90£ DE O Ç p DE r^Oíé^laitO DE 1987

Homologa Resoluções n^s 17 e 18/87, do Conselho Deliberativo do IPH, que aprovam reajustes de vencimentos, salários e adicionais de funções dos servidores, e do vencimento do cargo de Presidente da mesma auta£ quia. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 10, inciso I, alínea "b" do Decreto ne 5.257, de 30 de dezembro de 1981, de conformidade com o art. 12 da Lei ne 2.632, de 07 de outubro de 1987, e tendo em vista o que consta do Processo ns 7.553, de 19 de outubro de 1987, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, D E C R E T A : Art. le - Ficam homologadas as Resoluções nss do Instituto Parreiras Horta-IPH, reajustando vencimentos, sal£ rios e adicionais de funções dos servidores e do vencimento do cargo de Presidente da referida autarquia, respectivamente, cjj jas Resoluções com este Decreto são publicadas.

Art. 29.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de outubro de 1987.

Art. 39.

- Revogam-se as disposições em contr£ rio. Aracaju, 0(2?de o /^e 1987; 1669 da Inde^ pendência e 999 da República. ~ ANtOWrDVCARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Uves do Nascimen Secretárig/ de Estado da Ciência e Tecnologia Secretário de Estado de Governo JRNC. e O V E R N O D E S E R S tP E INSTITUTO "PARREIRAS HORTA» CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO N’ 17/87 De 14 de outubro de 1987 Aprova reajuste de vencimentos, salâ rios e adicional de função dos serv^ dores do Instituto "Parreiras Horta" e dã outras providências. TA"., no uso dé suas atribuições legais e regulamentares, . de acordo com o disposto no art. 10, item I, alínea b do Decreto n® 5.257 de 30 de dezembro de 1981, de conformidade com os ar tigos, 8? inciso I, 9? e 10, da Lei n’ 2.632, de 07 de outubro de 1987 e, considerando o que ficou deliberado em reunião des ta data. R E S O L V E Art.. 1’ - Fica aprovado, nos termos desta Resolüção, o reajuste de vencimentos, salários e adicionais de função dos servidores do Instituto "Parreiras Horta" - IPH.

§ 1º’ - Os atuais vencimentos, salários e adicionais de função do Quadro de Pessoal do Instituto "Parreiras Horta", passam a ser os fixados nos Anexos.I,II,e.III desta Resolução, com a vigência indicada nas tabelas constantes dos mesmos ane xos.

§ 2º’ - Fica excluido, da majoração de que trata este artigo, o cargo de Presidente do Instituto "Parreiras Horta".

Art. 2.

’ - Fica elevado para Cz$ 45,00 (quarenta e cinco cruzados), o valor do salário -família pago por depend^n te de servidor estatutário do Instituto "Parreiras Horta". I.P.H. - SEC - M O O - 5 0 Bl«. S O O x l A G O V E R N O D E S E R G IP E INSTITUTO ‘ PARRFilRAS HORTA» CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 3.

- 0 servidor do Instituto "Parreiras Horta " que na aplicação da Tabela Geral Unificada constante do ^Anexo I desta Resolução, passa a ter vencimento ou salâfio-base, em valor mensal inferior a Cz$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta cruzados), perceberá um abono correspondente ã respe£ tiva diferença necessária para atingir esse valor, ate que s£ ja absorvido por reajuste posterior.

Art. 4.

- Esta Resolução entrará em vigor com o Decr£ to do Executivo que a homologar, produzindo seus efeitos a par tir de 1’ de outubro de 1987.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões do Conselho Deliberativo dc Institu to "Parreiras Horta", em Aracaju, 14 de outubro de 1987. éC- / Dr. Benedito de Figueiredo, Vice-Governador do Estaco Presidente do Conselho do IPH. I.P.H. ■ SEC ■ 14)0 ■ 50 Bis. 200x1 G O V E R N O D E S E R G IP E INSTITUTO “PARREIRAS HORTA” CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO N9 17/87 De 14 de outubro de 1987 ANEXO II TABELA DE VALORES DAS FUNÇOES DE CONFIANÇA C A PARTIR DE l?-10-87 ) SÍMBOLO VALOR ( Cz$ ) FG - 4 6.552,00 FC - 3 3.931,20 FC - 2 3.276,00 FC - 1 1.965,60 I.P.H - SEC - 1400 - 30 Bis. 200x1 INSTITUTO " PARREIRAS HORTA ' * CONSELHO DELIBERATIVO • RESOLUÇÃO NO 17/87 ! DE 14 DE OUTUBRO DE 1987 ANEXO I TABELA GERAL UNIFICADA DE SALARIOS E VENCIMENTOS DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS - A PARTIR DE 19.10.87 - f i NlVEIS B cG- - H IM N I II III IV V VII VIII 2.560,90 2.916,84 3.379,45 3!842,03 4.304,64 4.767,22 5.229,80 5.592.76 5.652,02 11.304,09 2.586,51 2.974.08 3.444,88 3.901,84 4.395,73 4.962.09 5.476,03 6.101,80 6.487,80 12.975,58 2.612,38 3.031,32 3.510,36 3.961,65 4.486,83 5.156,98 5.722,23 '6.511,20 7.000,53 14.001,08 2.638,50 3.088,55 3.575,80 3.991.60 4.577,93 5.351,85 5.968,42 6.920.61 7.513,30 15.026,56 2.664,89 3.145,80 3.641,25 4.081,28 4.699.03 5.546,73 6.214?6'3; 7^329,98 8.026.03 16.052^08 2.691,54 3.203;05 3.706,51 4.141,09 4.760,14 5.741,58 6.460,87 7.739,40 8.538,78 17.077,56 2.718,43 3.260,26 3.772,10 4:200,92 4.851,22 5.936,46 6.707,06 8.148,77' 9.051,53 18.103,05 2.772,80 3.335,43 3.837,55 4.260,73 4.942,35 6.131,33 6.953,24 8.558,17 9.564,28’ 19.128,54 2.828,•26 3.374,74 3.902,99 4.320,5í 5.033,45 6.326,21 7.1'99,44 8.967,27 10.077,02 20.15'4,05 2 ^3, 3 •4, -5, ■ • 6 , 7, 9. 10. 21, 873,08 437,95 968,44 2 3 4 380,35 4 124.53 521,05 445,68 381‘ ,32 589,77 179.54 5 7 •;9 iV 22 919,60 489,19 033,89 440,16' 215,64 715,93 691,88 786,34 102,49 205,04 2.966,14 3.546,42 4.099,37 4.499,99 5.306,73 6.910,79 7.938,08 10.195,75 11.615,27 23.230,51 3 3 4 4 5 7 24 . 012,66 .603,68 .164,78 .559,79 .397,85 .105,69 ,184,29 ,605,13 ,128,00 ,256,01 3.256,78 3.940,48 4.306,81 4.767,70 5.4-99,56 7.300,55 8.430,51 11.328,60 12.640,74 25.281,49 .1^ h A G O V E R N O D E S E R G IP E INSTITUTO ‘PARREIRAS HORTA*' CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO N? 17/87 De 14 de outubro de 1987 ANEXO III TABELA DE VALORES DE GARGOS EM COMISSÃO C A PARTIR DE 19-10-8?:) SiMBOLO VALOR C Cz$ )

CC - 3 15.724,80 2 13.104,00 1 7 .338,24 .P.H - SEC - 1400 - 30 Bis. 200x1 i t Si* GOVERNO DE SERGIPE INSTITUTO “PARREIRAS HORTA* c o n s e l h o DEEEBERATIVO RESOLUÇÃO N’ 18/87 De 14 de outubro de 1987 Aprova reajuste do vencimento do cargo de Presidente do Instituto "Parreiras Horta". no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de . :acdrdo com o disposto nos artigos 9°,§ 3’ e 10 inciso I, alínea b do Decreto n’ 5. 257 de 30 de dezembro de 1981 e tendo em vista ■ ; o. que ficou deliberado em reunião desta data. R E S O L V E

Art. 1.

? - Fica aprovado, nos termos desta Resolução, o reajuste do vencimento do cargo de Presidente do Instituto "Par reiras Horta", que passa a ser fixado em Cz$ 21.000,00 (vinte e hum mil cruzados) mensais. Parágrafo Unico - A título de representação, será pa go ao Presidente do Instituto "Parreiras Horta", c valor mensal de Cz$ 21..000,00 (vinte e hum mil cruzados ) , ficando revogado qualquer outra concessão ou pagamento de igual natureza, em ter mos líquidos ou. percentuais.

Art. 2.

? - Esta Resolução entrara em vigor com o Deere to do Executivo que a homologar, produzindo seus efeitos a par tir de 1’ de outubro de 1987. I.P.H. - SEC . ttOO ■ SO Bis. SOOxl I %i « . G O V E R N O D E S E R G IP E INSTITUTO ‘ PARREIIRAS HORTA" CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 3.

’ - Revogam-se as disposições em contrario. Sala das sessões do Conselho Deliberativo do Institu to "Parreiras Horta", em Aracaju, 14 de outubro de 1987. Dr. Benedito de Figueiredo Vice Governador Do Estado Presidente do Conselho do IPH. - W - I.P.H. - SEC - 1400 - 50 Bis. aOOxl

Decreto Estadual de Sergipe nº 8906, de 9 de novembro de 1987

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