Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8901, de 6 de novembro de 1987
Nº 8901/1987
\ I G O V E R N O D E S E R G IP E „ DECRETO Ni S.90J DE OS' DE fVOt^mlaVtú? DE I9S7 Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, crédito suplementar no valor de Cz$ 1.800.000,00,''',i7para reforço de dotaçio consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 78?, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6°, da Lei n? 2.596 de 03 de dezembro de I986, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planejamen tc, crédito suplementar no valor de Cz$ l.SOO.000,00 (hum milhão, oitòcentos mil cru zados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1^00 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO í DO planejamento 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução EspecJ_ FR al Cz$ 1.800.000,00 Ç25) TOTAL Cz$ 1.800.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
? “ Este Decreto entrará em vigor na data de suá publicação. í
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de/vu^í^IZíau,^ de 1987; I66? da Independência e 939 da Repúbli ca. AMTÕNrOí^CÃR.LOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO \ José Carlos de Ol/véiray < Secretario de Estado do/P1anejamento 'André M^qui^ Mec^i ros Seç^retário^^e Estadoyoa Fazenda