Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8900, de 6 de novembro de 1987
Nº 8900/1987
G O V E R N O D E S E R G IP E DE Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédj_ to suplementar no valor de Cz$ 7-000.000,00 para reforço de dotaçio consignada no vigente Orçámeuto. 4 conferidas nos termos do Art. 78?, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6°, da Lei n? 2.596 de 03 de dezembro de 1986, I DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cz$ 7-000.000,00 (sete milhões de cruzados)destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obececendo! a seguinte classi ficação: ] ~ 1600 1605 030803^2.048 3272.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - INSPETOR!A GERAL DE FINANÇAS - Administração da Dfvida Externa - Juros de Dfvida Contratada - Outros Encargos de Dfvida Contratada TOTAL I fr Cz$ 5.000.000,00 (00) Cz$l 2.000.000,00 (00) Cz$ I 7.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de ^ de 1987; I66? da Independência e 999 da República. AIQTPN W "CARLOrs VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Secl Oosé Carlos de Oliveira ' Lário de Estado do Planejamento ros tado/áa Fazenda