Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8899, de 6 de novembro de 1987
Nº 8899/1987
G O V E R N O D E S E R G IP E DE DECRETO U S T DE/^6fe/niateí7 DE 198? /niateí? DE 198? I Abre, em favor da Secretaria de Estado dalCultura, crêdi to suplementar no valor de Cz$ AOO.000,00 'para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 78°, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art, 6?, da Lei n? 2.596 der03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Cultura,crê dito suplementar no valor de Cz$ 400,000,00 (quatrocentos mil cruzados) destinados ¥ reforço de dotações con«dignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classifi cação: 2700 2702 08070202,093 3120.00 3132.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - GABINETE DO SECRETARIO - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta - Material de Consumo - Outros Serviços e Encargos Cz$ FR TOTAL Cz$ 1300.OOP.00 (ÓO) Cz$ I400.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão do Excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento'.
Art. 3.
? - Este Decreto entrará.em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, O S ' de de. 1987; 1669 da Independência e 999 da Repúb1ica. 4N Í W r ^ ( Í ^ L C S ANTdNIO»\í:ARLCS VALADARE GOVERNADOR DO ESTADO Secn /Oosé Carlos de 01 íário de Estado do Planejamento /André Secjretárl Joel Ribeiro da Silveira Secretário de Estado da Cultura