Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8895, de 6 de novembro de 1987
Nº 8895/1987
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Ni DE O S O E tf0[/^ U l6vZ0 de 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura cr£ dito suplementar no valor de Cz$ 29-350.000,00 para refo£ ço de dotaçio consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 78?, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6°, da Lei n? 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura crédito suplementar no valor de Cz$ 29-350.000,00 (vinte e nove milhões, trezentos e cinqüenta mil cruzados) destinados a reforço de dotaçio consignada nc vigente Orçamen to, obedecendo a seguinte classificação: 1700 1701 135^^A71.602 A130.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - GABINETE DO SECRETARIO - Desenvolvimento do Programa de Recursos Hídricos - COHIDRO - Investimentos em Regime de Execução Es pecial ^ TOTAL FR Cz$ 29.350.000,00 (25) Cz$ 29-350.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão do Excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
? " Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. i|? - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de ^ de 1987; 166? da Independência e 99? da Repúbli ca. S VALADARES DO ESTADO -AnteThió':^ Oliveira Secretário! de Estado do Planejament (Andre ^esquflta Merfeiros Secretário de Estado^da F^etida' Paulo—&â1^1 ho Viana Secretário de Estado da Agricultura