Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8894, de 6 de novembro de 1987
Nº 8894/1987
G O V E R N O D E S E R G IP E OECMTO Ni )E rfo i/& tn iA » n DE 1987 DE 0$' DE ríÕ i/^ lA tzo DE 1987
Abre, em favor da Secretária de Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000,000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 78?, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 159, da Lei n? 2.609 de 13 de abril de 1987, ' DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transpo£* tes, crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados)destj_ nados a reforço de dotação consignada nc vigente Orçamento, obedecendo a so.M' seguinte classificação: 2300 730A 16070212.87A 3211.01 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES - GABINETE DO SECRETARIO - ENTIDADES SUPER VISIONADAS - Atividades a Cargo do DER-SE - Pessoal e Encargos Sociais Cz$ 1 0 .0 00 .0 00 ,00 (00) TOTAL CzS 10 . 000 . 000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão, do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. k ° - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0 ^ de de 1987; 166? da Ind da República, ependência e 999 ANTWIHO' CARLOS VALADARES GOVERN/èÒR DO ESTADO Anc ’ :ár id Ancelmo de 01i ve i ra Secretáricj de Estado do Planejamento, em exerci CIO l/\^ I.V Andre Serfretári Secre Costa Tavares Estado dos Transport