Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8893, de 6 de novembro de 1987
Nº 8893/1987
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor de Cz$ 4.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. feridas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com i o disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.596 de 03 de dezembro de 1986, D E C R E T A :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes , crédito suplementar no valor de Cz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados) idesU nados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 2300 2303 16070212.130 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES SERVIÇO DE ADMINISTRAÇAO GERAL Coordenação dos Serviços AdministrativosSETRAN (FR. 3111.02 - Despesas Variáveis Cz$ 200.000,00 (00. 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 700.000,00 (oo: 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cz$ 50.000,00 (oo: 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 2.550.000,00 (oo; 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 500.000,00 (oo: TOTAL Cz$ 4.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ÚS' de Ja - c> de 1987; 1662 da Independência e 992 da República. ANT01W ÊÍARLOS VALADARES GOVERNADOR iDO ESTADO Wincsime-tJeOli vei r a Secretário de/Estado do Plarjejamento,;. em exercício íretárib de^s^cto^ da Fázenda 5èr Secretario ado dos Transportes/ l/O LÁ5 S . sta Tavares