Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8874, de 29 de outubro de 1987
Nº 8874/1987
4-, GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni PE S I DE 0 U ^ ^ \ ^ O de 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, créd^ to suplementar no valor de Cz$ 2.000.000;00 para reforço de dotaçio consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 78?, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6®, da Lei n® 2.596 de 03 de dezembro de 1986, \ DECRETA: | '
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado *da Fazenda, cr£ dito suplementar no valor de Cz$ 2,000.000,00 (dois milhões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classific£ ção: 1600 1605 03070212.045 3191.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS - Encargos de Atividades Centralizadas - Sentenças Judiciárias Cz$ 2. FR TOTAL Cz$ 2.000.000,00
Art. 2.
? - Os recursos necessários a execução deste Decreto do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. decorrerão Repúbli ca.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de o de 1987; 1669 da Independência e 999 AN-roNK) CfA.RLOS VALADARES GOVERNADOR?00 ESTADO Secreta Je 0!í ve i ra io de Estado do Planej èm exercício da Andrê/lesq Serfretário de de i ros da Fazenda