Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8873, de 29 de outubro de 1987
Nº 8873/1987
-k. DE GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ní 3.'*T3 DE OiJL-raiaVto DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Esporte le Lazer, crédito suplementar no valor de Cz$ 5.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamen to. feridas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei ns 2.596 de 03 de dezembro de 1986, D E C R E T A :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Espórte e L£ zer, crédito suplementar no valor de Cz$ 5.500.000,00 (cinco milhões e | quinhentos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obed£ cendo a seguinte classificação: LAZER 1 ■ ' / 08070212.086 - Coordenação e Supervisão de Praças de Esporte: (FR) 3111.02 - Despesas Variáveis Cz$ 100.000,00 (00) 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 2.000.000,00 (00) 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cz$ 250.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 3.150.000,00 (00) TOTAL Cz$ 5.500.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. de o de 1987; 1669 da Independência e Aracaju, Secretário VALADARES' ESTADO do Planejamento, ado exercício de'Cs de Estado de Esporte' e Lazer