Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8872, de 29 de outubro de 1987
Nº 8872/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni * DE «^“ 3 DE 0(rfu.is.tzO de 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Indústria, C£ mércio e Turismo, crédito suplementar no válor de Cz$.. 2.000.000,00 para reforço de dotação consignada no • .vi. gente Orçamento. ) feridas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA,:
Art. 12.
- Fica aberto em favor da Secretaria de Estado da Indústria, Comé£ cio e Turismo, crédito suplementar no valor de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de crjj zados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento', • . obedecendo a seguinte classificação: COMÉRCIO E TURISMO COMÉRCIO E TURISMO 11653632.090 - Apoio ao Desenvolvimento do Turismo 3132.00 - Outros Serviços e Encargos TOTAL I Cz$ 2.000.000,00 Cz$ 2.000.000,00 (FR) (00)
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. decorrerão do
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, e 992 da República. de de 1987; 1662 da Independência GOVERNADOR 00 ESTADO Secretário de Estado do Planejamento "Ándré/lest^ita Seéretárib deLstado da Fazenda i .Vallter Barr_______ Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo