Decreto Estadual de Sergipe nº 8866, de 28 de outubro de 1987

l i GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.» DE DEO(JtfíCHitO de 1987

Reabre prazo do Decreto ns 8.449, de trab alh os de estudos e proposta de nova le g is la ç ã o sobre L ic ita ç õ e s e C on tratos. O G O VERNADO R D O ESTADO DE SERGIPE, no uso das a tr ib u iç õ e s que lhe são con ferid as nos termos do Art. 78, in c is o I I , da C on stitu ição Estadual, e de acordo com o d isp o sto na Lei ns 2.6 08, de 27 de fe v e r e ir o de 1987, e considerando as a lte r a ções introdu zidas ao D ecreto-Lei Federal na 2 .3 0 0 , de 21 de no vembro de 1986, primeiramente p elo D ecreto-L ei Federal na 2.348, de 24 de julho de 1987, e, em seguid a, p elo D ecreto-L ei Federal na 2.3 60, de 16 de setembro de 1987, D E C R E T A Art. la - Fica reaberto o prazo e sta b e le c id o pe lo Decreto na 8.449, de 25 de maio de 1987, para conclusão dos trab alh os da Comissão c o n stitu íd a para o fim e s p e c ia l de proce der aos estudos n e c essá rio s e elaborar proposta de nova l e g i s l a ção dispondo sobre L icita çã o e Contratos na Administração Esta dual.