Decreto Estadual de Sergipe nº 8860, de 27 de outubro de 1987

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Declara Situação de Emergência nos Municípios de Muribeca e Cumbe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,^ no U SO , das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. . 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nQ 2.608, de 27 de fevereiro de .1987, Considerando a gravidade da situação por que passam os Municípios de Muribeca e Cumbe, em facè da rigo rosa estiagem que os atinge; Considerando o problema econômico è social que esta situação acarreta para a vida daqueles municípios cujas populações mais pobres estão com os seus méios de subsistência afetados em decorrência do fenômeno, climát£ C O , não encontrando oportunidade de trabalho remunerado,; Considerando a premente necessidade da inter venção do Governo Estadual nessas áreas atingidas pelo fia gelo climátérico, de modo a amparar as populações e criarlhes condições de obtenção de benefícios e auxílios nece£ sãrios ã superação dessa crise, bem como evitar danos ma teriais ainda maiores; I Considerando finalmente a caracterização de Situação de Emergência conforme manifestação da Coordenado ria de Serviços de Defesa Civil, através da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios, DECRETA: Art. IQ - Fica declarada Situação de Emergên cia nos Municípios de Muribeca e Cumbe, deste Estado.