Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8855, de 23 de outubro de 1987
Nº 8855/1987
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO Ni DE S í DE O l t r i n V i O 1587 Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cz$ 620.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. feridas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei n2 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cz$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil cruzados) destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte class£ ficação: 01020022.004 - Controle Legal da Administração Financeira (FR) 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas Cz$ 10.000,00 (00) 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 610.000,00 (00) TOTAL Cz$ 620.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação de dotações orçamentárias a saber: 01020022.004 - Controle Legal da Administração Financeira (FR) 4110.00 - Obras e Instalações Cz$ 600.000,00 (00) 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeira Cz$ 20.000,00 (00) TOTAL Cz$ 620.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, <^4 de de 1987; 1662 da Independência e y lLADARES ESTADO elmt/ dê Oliveira de Estado do Plarjájamento, em exercício DE S-Á GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni ^.^55" DE O u T ^ ^ ^ O DE 1987 ^ndré M i Seclfetário éiros da Fazenda 4- >ê 5ízfi|^o da Rocha íetário de Estado de Governo