Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8854, de 23 de outubro de 1987
Nº 8854/1987
V . Â . DE GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni ? DE O u rfillô i^ O DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios, crédito suplementar no valor de Cz$ 11.100.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. ' feridas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei ns 2.596 de 03 de dezembro dé 1986, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios, crédito suplementar no valor de Cz$ 11.100.000,00 (onze milhões e cem mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente 0 cendo a seguinte classificação: 2400 2405 03071782.139 4130.00 - SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇAO COM OS MUNICÍPIOS - COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE DEFE SA CIVIL - Coordenação dos Serviços de Defe sa Civil - Investimentos em Regime de Execução Especial TOTAL rçamento, obede Cz$ 11.100.000,00 Cz$ 11.100.000,00 (FR) (25)
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. do Aracaju,
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. (^Á de 1669 da Independência José Secretário de Estado --------- n i v.ju. j. v ^ u. j. a x Secretário íJe Estado do Planejamento, / em exercício com os Municípios