Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8852, de 23 de outubro de 1987
Nº 8852/1987
./X -AGOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni DE S Á de O u r ítt^ v tO DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, cr£ dito suplementar no valor de Cz$ 5.500.000,00 para r£ forço de dotações consignadas no vigente Orçamento. feridas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei ns 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, crédi^ to suplementar no valor de Cz$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil .cruza dos) destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamen a seguinte classificação: 2100 2101 03070202.111 3131.00 2103 03070212.114 3120.00 3131.00 3132.00 2104 02040152.115 3120.00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA GABINETE 00 SECRETARIO Coordenação e Supervisão Geral da Pasta - SEJUS Remuneração de Serviços Pessoais SERVIÇO DE ADMINISTRAÇAO GERAL Coordenação dos Serviços Administra tivos - SEJUS Material de Consumo Remuneração de Serviços Pessoias Outros Serviços e Encargos DEPARTAMENTO 00 SISTEMA PENITENCIARIO Custódia e Reintegração Social de Indíviduos a Disposição da Justiça Material de Consumo TOTAL Cz$ 100.000 00 lobedeeendõ Cz$ Cz$ Cz$ Cz$ Cz$ 550, 110, 240, 4.500 5.500 000,00 ,000,00 ,000,00 (FR) (00) (00) (00) (00) (00)
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. ! I
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor nà data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, S Á e 992 da República. de de 1987; 1662 da Independência RLOS VALADARE' GOVERNADOR 00 ESTADO/ Cyjose Carlos de Oliveira Secretário de Estado do Planejamento GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni DE ^ DE O U L-Tua.tíO DE 1987 Venâncio Fí Secretário de Estado da Justiça