Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8844, de 22 de outubro de 1987
Nº 8844/1987
JU-- GOVERNO OE SERGIPE DECRETO Ni DE DE Okltlv2,v?.o 1987
Abre, em favor dá Secretaria de Estado lios Transportes crédito suplementar no valor de Cz$ 17.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. i conferidas nos termos do Art. 789, item II, da Constituição Estadualcombinado ccom o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA: ' , I I
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transpor^ tes crédito suplementar no valor de Cz$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruza dos) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificão: 2300 2305 03915751.161 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES UNIDADE DE GERÊNCIA - AGLUPJ8 Implantação do Programa de Transporte.. Urbano da Grande Aracaju - AGLURB Investimentos em Regime de Execução Espe ciai t FR Cz$ 17.000.000,00 (46) TOTAL Cz$ 17.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários i execução deste Decreto decorrerão de Operaçao de crédito realizadas pelo Governo do Estado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1987; 1669 da Independência e 999 da República. Sec )sê Carlos de Oilve írio de Estado do Planejamento Costa Tavares / Secret'ii>ir6' de/Estado dos Transportes