Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8843, de 22 de outubro de 1987
Nº 8843/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N: DE ^ DE OU.-Ta»ôVtO de 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, credi to suplementar no valor de Cz$ 672.693,00 para reforço^ de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 789, item II, da Gonstituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DEGRETA:
Art. 19.
" Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda,cr£ dito suplementar no valor de Cz$ 672.693,00 (seiscentos s setenta e dois mil, seiscen tos e noventa e três cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificaçao: 03070212.045 - Encargos de Atividades Centralizadas 3191.00 - Sentenças Juciciirias FR Cz$ 672.693,00 (00) TOTAL Cz$ 672.693,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. A.rt. 39 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju,âí? de de 1987; 1669 da Independência e 999 da Re publica. ™ A^[o^V^ADARE S GOVERNADOR DO ESTADO liveira Secretário de Estado do Planejamento, ' em exercício índre SeciJetário