Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8841, de 22 de outubro de 1987
Nº 8841/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni DE<^ DE Ou.-flHavt<7 DE 1987 ( Abre, em favor da Secretária de Estado dá Segurança Públ£ ca, crédito suplementar no valor de Cz$ 35.000,00 para r£ forço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual,I combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA; I ^
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pu blica crédito suplementar no valor de Cz$ 35.000,00 (trinta e cinco m ^ cruzados) de£ tinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a séguinte classificação: 2200 2204 05301742.120 3111.02 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL - Execução do Policiamento Civil na Região Metropolitana de Aracaju e no Interior do Estadol" - Despesas Variivéis FR Cz$ 35.000,00 (00) TOTAL Cz'$ 35.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessirios ã execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentaria, a saber: 2200 2201 06070202.117 3111.02 2205 06301792.121 3111.02 - SECPETARIA DE ESTADO DA SEGUPJVNÇA PÚBLICA - GABINETE DO SECRETÃRI0_ - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta - SSP - Despesas Variáveis - DEPARTAMENTO DE CRIMINALÍSTICA - Pericias Medico-Legais, Criminalisticas, Datilcscopicas e de Matérias Afins - Despesas Variáveis FR Cz$ 10.000,00 (00) Cz$ 25.000,00 (00) TOTAL Cz$ 35.000,00 República.
Art. 39.
“ Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. | Aracaju, â-0 de eo de 198/^ da Independência e 999 da g overnador/Do ESTADO Ance Imo'^ i i Secretario de Estado do Planejamento,