Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8834, de 20 de outubro de 1987
Nº 8834/1987
GOVERNO DE SERGIPE - DE . DECRETO N í 1 -3 3 ^ DE í?itTtt«»veo DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, créd£ to suplementar no valor de Cz$ 4.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. ridas nos termos do Art. 789, ítem II, da Constituição Estadual, combinado com o dis posto no ítem IV, do Art. 69, da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados) destinados a r£ forço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03070212.043 - Coordenação dos Serviços Administra tivos - SEF (FR) 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 2.000.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 2.000.000,00 (00) TOTAL Cz$ 4.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revcgam-se as disposições em contrário. Aracaju, |-3 de — o de/1^87; 1669 da Independên cia e 999 da Repúblicar Ai GOVERNADOR 00 rjosé Carlos de Oliv/ira Sec^étário de Estado do Planejamento jré i^squ^a Medeiros íretário/de Esta^da Fazenda