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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 8828, de 19 de outubro de 1987

Nº 8828/1987

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unico Art. 20. Art. 30.
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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO zJJf DE OUrfííi&^O DE 1987

Reajusta remuneração dos cargos de Presidente e de Secretário Executi vo da Fundação de Assuntos Fundia rios do Estado de Sergipe-FUNDASE. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, e de acordo com o di£ posto na Lei nQ 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, D E C R E T A : Art. IQ - Ficam reajustados nos termos deste Decreto, o vencimento do cargo de Presidente e do cargo de Secretário Executivo da Fundação de Assuntos Fundiários do Estado de Sergipe - FUNDASE, que passam ser fixados em Cz$ 21.000,00 (vinte e hum mil cruzados) mensais, e Cz$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos cruzados) mensais , respectivamente, a partir de IQ de outubro de 1987.

unico

Art. 20.
- Este Decreto entrará em vigor na da ta de sua publicação, produzindo efeitos a partir de lo de outubro de 1987.
Art. 30.
- Revogam-se as disposições em contrá rio. Aracaju, Independencia e 990 da Republica k ^ de de 1987; 1660 da Cr' NTON! ® CARLOS GOVE Viana Secretário de Estado da Agricultura f Secretario stado de Governo ASS.

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