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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 8819, de 14 de outubro de 1987

Nº 8819/1987

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v>' GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N5Y.Y79 D E ^ DE OirfÍLV&i^Q DE 1987

Homologa Resolução nõ 09/87, do Conse lho Estadual do Bem-Estar do Menor , que aprova reajuste de vencimentos e do valor das Funções de Confiança dos servidores da FEBEM/SE. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o dispo£ to no art. 17, item II, alínea "e" do Estatuto da FEBEM/SE, de conformidade com a Lei nQ 2.613, de IQ de julho de 1987, e tendo em vista o que consta do Processo nQ 6975, de 22 de setembro de 1987, protocolado na Secre taria de Estado de Governo, D E C R E T A : Art. IQ - Fica homologada a Resolução nQ 09/87, de 17 de setembro de 1987, do Conselho Estadual do Bem-E^ tar do Menor, reajustando vencimentos e valores das fun ções de confiança dos servidores da FEBEM/SE, cuja Resolu ção com este Decreto é publicada.

Art. 2.
Q - Este Decreto entrará em vigor na da ta de sua publicação, produzindo efeitos a partir de IQ de junho de 1987. no. Aracaj Independência e 99Q
Art. 3.
Q - Revogam-se as disposições em contrá ju, de 39Q da República. de 1987; 166Q da ^Sblí^i^ÃRLcS^ GOVERNA ____ ‘Venâncio F^seca Fiího Secretário de Estado da Justiça ( Joâê ‘ ^izlno da Roci Secretário de Estado de Governo ASS. S E R G I P E À GOVERNO DE SERGIPE FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO M ENOR R E S O L U Ç Ã O NÇ 09/87 DE 17 DE SETEMBRO DE 1987 Aprova reajuste de vencimentos e das Funções de Confiança do Quadro de ’ Pessoal'da FEBEM-SE. ESTAR DO MENOR IIj alinea " e " no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.15,item da Lei nÇ 2.009/73, combinado com o art.17^, item II, áltnea "e" dos Estatutos da FEBEM-SE le d& conformidade com o deliberado em reunião desta data. R E S 0 L V E: Art. IÇ - Fica aprovado nos atuais vencimentos e nas ’ Funções de Confiança do Quadro de Pessoal da FEBEM-SE, um reajuste da ordem ' de 20% (vinte porcento).
Art. 2.
Ç - Esta Resolução, entrará em vigor^ após a homor logação do Governador do Estado de Sergipe, retroagindo seus efeitos, a par tir de 01 de junho de 1987. Art. SÇ - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 17 de setembro de 1987 Venânci<f^ponseca Filho Presidente do Conselho RU A " o " , S / N ? - CONJ. M E D ia I - F O N E 2 3 1 - I3 B 0 - C E P 4 9 .0 0 0 — A R A C A J U - S E R G I P E RESGi,UÇ/ÍO NQ 09/87 DE 17 DE SETEMBRO DE 1987 TABELA DE VENCÍMENTOS E‘SÃLXRTpkPÇS ÇARQOS PERMANENTES (A PARTIR DE 01/06/87 ) ANEXO I . NÍVEL A B C ’ . D ’ .E ’ F I 1.969,92 2.022,99 2.107,24 2.257,76 2.423,36 2.605,50 ri 2:046,84 2.263,55 2.429,64 2.612,47 2.811,90. 3.034,74/- III 2.424,98 2.788,77 3.067,66 3.374,27 3.711,73 4.083,07 • IV 3.028,03 3.489,22 3.837,50 4.221,26 4.644,03 5.108,48 V 3.178,18 3,654,99 4.020,50 4.422,46 4.864,86 5.351,17 VI 3.613,81 4.153,42 4.568,64 5,025,50 5.528,20 6.080,98 VII 6.360,43 .6.798,48 7.229,01 7,658,61 . - - VIII 8.118,12 8.605,20 9.121,51 9,668,80. - - IX 8.835,63 9.338,49 10.336,71 11,473,80 - - X 12.792,21 13.720,90 14.731 ,82. 15,772,34 - - XI 9.338,49 10.336,71 11.473,80 12.792,21 - - XII 13.720,90 14.731.82 15,772,34 16.826,48 - - DBS: De I a VI r Grupo de Serviços Auxiliares De VII a VIII - Grupo de NTvel Médio De IX a X - Quadro Suplementar De XI a XII - Grupo de Nivel Superior RESOLUÇÃO NO 09/87 DE 17 DE SETEMBRO DE 1987 QUADRO DE FUNÇAO DE CONFIANÇA "FC" 01/JUNHO/1987 ANEXO II N9 DE ORDEMr ESPECIFICAÇÃO símbolo QUANT. VALOR CZ$ .03 Chefe de Disciplina FC 2 06 898,56 ' 08 Chefe de. Divisaò\ FC 4. Q5 1.123,20 12 Chefe de Gahinete dá Presidência . FC 6 Q1 1.572-,48 13 Assessor Espec-:al FC 7 03 1.684,80 le FC 7 01 1.684,80 valiaçáo FC 7 04 1.684,80 18. Coordenador da Assessorta de Pia nejamento é Controle FC 8 Q1 2.246,40 dos Projetos e Avaliação FC 8 01 2.246,40 . 20 Coordenador da Divisão Técnica FC 8 01 ; 2.246,40

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