Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8816, de 14 de outubro de 1987
Nº 8816/1987
SOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE ^3 DE 0irrú.lôvec7 de 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios, crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. feridas nos termos do Art. 785, Item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 65, da Lei n5 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 15.
- Fica acerto, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios, crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (tres milhões de crij zados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: COM OS MUNICÍPIOS 03391831.506 - Programa de Desenvolvimento dos Nú cleos Urbanos (FR) 3223.04 - Transferências Correntes a Municípios Cz$ 3.000.000,00 (00) TOTAL'. Cz$ 3.000.000,00
Art. 25.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do E>< cesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 35.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 45.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1987; 1665 da Independência e ANfOmcrCARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO de Olfvei] Secretário de Estado do Planejameç y L j U Í U y - André l^squ^a etárior de '•Cstaá/ da Fazenda José Secretário de Estado de Articulação com os Municípios