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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 8807, de 13 de outubro de 1987

Nº 8807/1987

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•1 GOVERNO OE SERGIPE DECRETO Ní '?.'2C>7 DE 0 ^ hEOLCTiC ^1/1.0 DE 1987 V , Ábre, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolv£ mento Urbano, Saneamento e Energia, crédito :...supleme£ L tar no valor de Cz$ 3.620.460,00 para reforço de :dot£ ção consignada no vigente Orçamento. I feridas nos termos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986, ' DECRETA: '

Art. 19.
- Fica aberto', em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Energia, crédito suplementar no valor de Cz$ 3.620.460,00 (tres milhões, seiscentos e vinte mil' e quatrocentos e sessenta cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classifica ção: I I URBANO, SANEAMENTO E ENERGIA 10573161.165 - Recuperação de Moradias 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial i TOTAL Cz$ 3.620.460,00 Cz$ 3.620.460,00 (FR) (25)
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária, a saber: 2300 ^ 1 16080351 4260.00 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES - GABINETE DO SECRETARIO - Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS I - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras TOTAL I Cz$ 3.620.460,00 Cz$ 3.620.460,00 (FR) (25) e^99 da
Art. 39.
- Este Decreto^ entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. O l - de O de 1987; 1669 da Independência Aracaju, República. ANTONIO CARCDS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO

L - »- -- ílosé Carlos de Oliveira Secreíário de Estado do Plane; '4 ■ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nií".?©? DE 0 1 - DE O írT c t)^ K O DE 1987 j U ' U U ^ l - p L /^*"'^dré/Mesqulta ^deiros ''ecretário de Estado da Fazenda ‘ ^Netônio Bezerra Machado Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Energia, em exercicio

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