Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8806, de 13 de outubro de 1987
Nº 8806/1987
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Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes , crédito suplementar no valor de Cz$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados) destina dos a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte cla^ sificação: 2300 2304 16885311.874 4311.01 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES - GABINETE'D0'SECRETARI0— XNTIDADES SUPERVISIONADAS - Projetos a Cargo do DER - SE - Auxílios para Investimentos TOTAL Cz$ Cz$ 20.000.000,00 20.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. (FR) (00) do Aracaju, e 992 da República. de de 1987; 1662 da Independência Estado dos Transportes'